Trechos localizados: ... a e ganha a demanda, ficando a pessoa jurídica obrigada ao pagamento dessa diferença salarial. Caso houvesse ... cálculo do imposto na fonte, para aplicação da Tabela Progressiva, será a diferença entre: a) o somatório de ... e caso, essa remuneração indireta será tributada exclusivamente na fonte à alíquota de 35%. Ou seja, não serão aplicadas as alíquotas da Tabela Progressiva. ... ido por ocasião de cada pagamento; b) deve ser calculado pela aplicação da alíquota correspondente à soma dos rendimentos pagos, independentemente de suas ... ios, implicarão a tributação exclusiva na fonte dos respectivos valores, à alíquota de 35% (trinta e cinco por cento). ...

Publicacao: 29.08.2011

Por meio da Lei nº 11.774 de 2008 (conversão da MP nº 428 em lei) foram promovidas diversas alterações na legislação tributária federal.
Dentre os assuntos tratados, destacamos os seguintes: a) créditos de PIS, COFINS, PIS-importação e COFINS-importação sobre depreciação máquinas e equipamentos novos (adquiridos a partir de maio de 2008) destinados à produção de bens e serviços (possibilidade de desconto no prazo de 12 meses); b) suspensão da exigência de PIS/Pasep, PIS/Pasep-Importação, Cofins e Cofins-Importação, no caso de venda ou de importação de óleo combustível especificados, quando destinados à navegação de cabotagem e de apoio portuário e marítimo, para a pessoa jurídica previamente habilitada; c) alíquota zero de PIS, COFINS, PIS-importação, COFINS-importação para materiais e equipamentos, inclusive partes, peças e componentes, destinados ao emprego na construção, conservação, modernização, conversão ou reparo de embarcações registradas ou pré-registradas no Registro Especial Brasileiro; d) alíquota zero de PIS-importação e COFINS-importação para produtos classificados no código 8402.19.00 da NCM, para utilização em Usinas Termonucleares - UTN geradoras de energia elétrica para o Sistema Interligado Nacional; e) alíquota zero para PIS e COFINS para produtos classificados na posição 87.13 da NCM (cadeira de rodas e outros); f) extensão da suspensão de PIS e COFINS para pessoa jurídica preponderantemente exportadora para receitas de frete, bem como as ( ... )

Trechos localizados: ... es de que tratam o caput e o § 7º deste artigo ensejando o recolhimento da diferença de contribuições com os acréscimos legais cabíveis. § 12. O disposto ... § 2º A suspensão prevista neste artigo converte-se em alíquota 0 (zero) após a incorporação ou utilização dos bens adquiridos na ... ze) meses imediatamente anteriores a cada trimestre-calendário. § 2º A alíquota apurada na forma do caput e do § 1º deste artigo será aplicada ... § 1º O disposto no caput aplica-se também ao regime aduaneiro de isenção e alíquota zero, nos termos, limites e condições estabelecidos pelo Poder Executivo. ...

Foi alterado o Convênio S/N, que institui o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais, relativamente à permissão para utilização da carta de correção para regularização de erro ocorrido na emissão de documento fiscal, desde que o erro não esteja relacionado com: I - as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da prestação; II - a correção de dados cadastrais que implique mudança do remetente ou do destinatário; III - a data de emissão ou de saída.

Trechos localizados: ... as variáveis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da ... eis que determinam o valor do imposto tais como: base de cálculo, alíquota, diferença de preço, quantidade, valor da operação ou da ...

Trechos localizados: ... III.7.2 - Conversão em alíquota zero III.7.3 ... Há na legislação, de forma esparsa, diversas receitas amparadas pela alíquota zero no que se refere à tributação de PIS e de COFINS. ... I - Alíquota zero Há na legislação, ... Contribuição para o PIS/PASEP e COFINS - Produtos e Serviços Sujeitos à Alíquota zero   Para alíquota zero ... eitos à Alíquota zero   Para alíquota zero relativa aos seguintes casos, vide Roteiros específicos: a) ...

Publicacao: 29.06.2011

Foi publicada a Lei nº 11.478 de 2007 (resultado da conversão em lei da MP nº 348 de 2007), instituindo o Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, que terá por objetivo o investimento em novos projetos de infra-estrutura no território nacional, nos seguintes setores: I - energia; II - transporte; III - água e saneamento básico; e IV - irrigação. Além das regras para a constituição do FIP-IE, foi definida a forma de tributação pelo Imposto de Renda.

Assim, os rendimentos auferidos no resgate de cotas do FIP-IE, inclusive quando decorrentes da liquidação do fundo, ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 15% sobre a diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição das cotas. Os ganhos auferidos na alienação de cotas serão tributados à alíquota de 15%: I - como ganho líquido quando auferidos por pessoa física em operações realizadas em bolsa; II - como ganho líquido quando auferidos por pessoa jurídica em operações realizadas dentro ou fora de bolsa; e III - de acordo com as regras aplicáveis aos ganhos de capital na alienação de bens ou direitos de qualquer natureza quando auferidos por pessoa física em operações realizadas fora de bolsa. No caso de amortização de cotas, o imposto de renda incidirá sobre o valor que exceder o respectivo custo de aquisição à alíquota de 15%. As perdas apuradas, quando realizadas por pessoa jurídica tributada com base no lucro real não serão dedutíveis ( ... )

Trechos localizados: ... ações realizadas em bolsa ou fora de bolsa; II - como ganho líquido, à alíquota de 15% (quinze por cento), quando auferidos por pessoa jurídica em ... dação do fundo, ficam sujeitos à incidência do imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a diferença positiva entre o valor de ... de fundos de investimento de que trata o caput serão tributados: I - à alíquota 0 (zero), quando auferidos por pessoa física em operações realizadas em ... do fundo, ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a diferença positiva entre o valor de ... do imposto de renda na fonte à alíquota de 15% (quinze por cento) sobre a diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição das ...

As instituições autorizadas pela Comissão de Valores Mobiliários - CVM para o exercício da administração de carteira de títulos e valores mobiliários poderão constituir Fundo de Investimento em Participações em Infra-Estrutura - FIP-IE, sob a forma de condomínio fechado, que terá por objetivo o investimento em novos projetos de infra-estrutura no território nacional. Conforme a Medida Provisória nº 348, consideram-se novos, os projetos de infra-estrutura implementados a partir de sua vigência, por sociedades especificamente criadas para tal fim, em: a) energia; b) transporte; c) água e saneamento básico.

Também foi disposto que os rendimentos auferidos no resgate de cotas do FIP-IE, inclusive quando decorrentes da liquidação do fundo, ficam sujeitos ao imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento incidente sobre a diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição das cotas. A Medida Provisória nº 348 ainda dispôs, entre outros, sobre: a) a tributação dos ganhos auferidos na alienação de cotas do fundo de investimento; b) a indedutibilidade das perdas apuradas; c) os requisitos a serem observados.

Trechos localizados: ... entes da liquidação do fundo, ficam sujeitos ao imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento incidente sobre a diferença positiva entre o valor ... fundos de investimento de que trata o caput deste artigo serão tributados à alíquota de quinze por cento: I - como ganho líquido quando auferidos por ... imposto de renda na fonte à alíquota de quinze por cento incidente sobre a diferença positiva entre o valor de resgate e o custo de aquisição das ... mposto incidirá sobre o valor que exceder o respectivo custo de aquisição à alíquota de que trata o caput deste artigo. § 3º No caso de rendimentos ...

O imposto de renda devido sobre o ganho de capital apurado na integralização de cotas de fundos ou clubes de investimentos por meio da entrega de títulos ou valores mobiliários deve ser pago até o último dia útil do mês subseqüente à data da integralização à alíquota de 15% (quinze por cento). Considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de mercado dos títulos ou valores mobiliários alienados, na data da integralização das cotas, e o respectivo custo de aquisição. A Secretaria da Receita Federal do Brasil, mediante processo regular, arbitrará o valor ou preço informado pelo contribuinte, sempre que não mereça fé, por notoriamente diferente do de mercado.

Trechos localizados: ... § 1º Na hipótese de que trata o caput, considera-se ganho de capital a diferença positiva entre o valor de mercado dos títulos ou valores mobiliários ... er pago até o último dia útil do mês subseqüente à data da integralização à alíquota de 15% (quinze por cento). § 1º Na hipótese de que trata o caput, ...

Foi permitido às empresas produtoras de medicamentos o ajuste dos preços de seus medicamentos em 31 de março de 2006, nos termos da Resolução nº 2 de 2006. Tal Resolução definiu as bases do ajuste de preços; a forma de apresentação de Relatório de Comercialização à Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos - CMED; o cálculo para obtenção do Preço Máximo ao Consumidor - PMC, que leva em conta a tributação do ICMS e a incidência da contribuição para o PIS/PASEP e COFINS de acordo com a Lei 10.147 de 2001. Também foram tratados: a) o repasse da diferença de alíquota do ICMS pelas unidades produtores e atacadistas às unidades varejistas; b) a publicidade aos preços dos medicamentos, por meio de publicações especializadas de grande circulação; c) disponibilização das listas de preços atualizadas, e etiquetas de preços nos medicamentos, nas unidades de comércio varejista.

Trechos localizados: ... diário repassarão, obrigatoriamente, às unidades varejistas, a diferença de alíquota de ICMS entre o estado de origem e o de destino, bem como colocarão os ... ta ou intermediário repassarão, obrigatoriamente, às unidades varejistas, a diferença de alíquota de ICMS entre o estado de origem e o de destino, bem como ...